REsp 1890339 - ACORDAO

REsp 1890339 - ACORDAO

O acórdão embargado já enfrentou a questão do fato gerador do PSS, fundamentando que, nos pagamentos por precatório ou RPV, o tributo apenas ocorre no momento do pagamento (art.16-A/Lei 10.887/2004) e que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: União; Embargado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PSS, Juros De Mora, Precatório, RPV, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fato Gerador (art. 16 a Da Lei 10.887/2004)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PSS Juros De Mora Precatório RPV Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa pela União

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já enfrentou a questão do fato gerador do PSS, fundamentando que, nos pagamentos por precatório ou RPV, o tributo apenas ocorre no momento do pagamento (art.16-A/Lei 10.887/2004) e que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.