REsp 1932411 - DECISAO

REsp 1932411 - DECISAO

O PSS só é devido no momento do pagamento (art. 16-A da Lei 10.887/2004); excluir a contribuição da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador e é ilegal; portanto, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PSS, Contribuição Previdenciária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Retenção Na Fonte, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004
Processual Civil Tributário Administrativo PSS Contribuição Previdenciária Juros De Mora Base De Cálculo Retenção Na Fonte +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Momento do fato gerador para retenção do PSS

Ratio Decidendi

O PSS só é devido no momento do pagamento (art. 16-A da Lei 10.887/2004); excluir a contribuição da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador e é ilegal; portanto, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.