REsp 1709587 - DECISAO

REsp 1709587 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
PSS, Juros De Mora, Base De Cálculo, Fato Gerador, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Previdenciário Execução De Sentença PSS Juros De Mora Base De Cálculo Fato Gerador +1 more

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Parties

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 momento do fato gerador da contribuição ao PSS
  3. 3 aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004 (e menção à Lei 10.877/04)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.