REsp 1962288 - DECISAO

REsp 1962288 - DECISAO

Porquanto o art. 16-A da Lei 10.887/2004 prevê que o PSS somente se torna devido no momento do pagamento, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora implica indevida antecipação do fato gerador; assim, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, razão pela qual se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SINDSPREV/PE e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PSS, Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Retenção Na Fonte, Fato Gerador
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil PSS Base De Cálculo Dos Juros De Mora Retenção Na Fonte Fato Gerador

Case Brief

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Parties

SINDSPREV/PE e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a exclusão do PSS da base de cálculo antecipa o fato gerador previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 16-A da Lei 10.887/2004 prevê que o PSS somente se torna devido no momento do pagamento, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora implica indevida antecipação do fato gerador; assim, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, razão pela qual se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora