REsp 1952158 - DECISAO
Por força do art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação pela Lei 12.530/2010), a retenção do PSS ocorre no momento do pagamento e o tributo será recolhido por guia do tribunal; assim, os juros moratórios devem incidir sobre o valor pago na sua totalidade, sendo ilegal excluir da base de cálculo dos juros a parcela correspondente ao PSS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Exequente: PARTE EXEQUENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- PSS, Retenção Na Fonte, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Precatório, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UNIÃO FEDERAL
Recorrente
PARTE EXEQUENTE
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a parcela relativa à contribuição do PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros de mora
- 2 Se a retenção na fonte da contribuição do PSS afasta a incidência de juros de mora sobre a parcela retida
Ratio Decidendi
Por força do art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação pela Lei 12.530/2010), a retenção do PSS ocorre no momento do pagamento e o tributo será recolhido por guia do tribunal; assim, os juros moratórios devem incidir sobre o valor pago na sua totalidade, sendo ilegal excluir da base de cálculo dos juros a parcela correspondente ao PSS, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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