AREsp 1860743 - DECISAO

AREsp 1860743 - DECISAO

O agravo foi negado porque o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 determina que o PSS só é devido no momento do pagamento, com retenção na fonte; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar o fato gerador do tributo, sem respaldo legal, e a jurisprudência do STJ sustenta que a retenção não retira a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios incidem sobre o montante bruto antes da retenção.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PSS, Art. 16 a Da Lei Nº 10.887/2004, Incidência De Juros De Mora, Retenção Na Fonte, Fato Gerador, Base De Cálculo Dos Juros Moratórios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil PSS Art. 16 a Da Lei Nº 10.887/2004 Incidência De Juros De Mora Retenção Na Fonte Fato Gerador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária (PSS) deve ser excluída da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Momento da ocorrência do fato gerador do PSS nos processos judiciais (art. 16-A da Lei 10.887/2004)
  3. 3 Se a retenção na fonte afasta a propriedade do servidor sobre a verba tributada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 determina que o PSS só é devido no momento do pagamento, com retenção na fonte; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar o fato gerador do tributo, sem respaldo legal, e a jurisprudência do STJ sustenta que a retenção não retira a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios incidem sobre o montante bruto antes da retenção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.