REsp 2103494 - DECISAO

REsp 2103494 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, nos termos do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, o PSS só é devido no momento do pagamento das requisições ao ente público; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar indevidamente o fato gerador do tributo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a determinação de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
PSS, Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil PSS Base De Cálculo Dos Juros De Mora Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004 Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o PSS deve ser excluído da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, nos termos do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, o PSS só é devido no momento do pagamento das requisições ao ente público; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar indevidamente o fato gerador do tributo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a determinação de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.