REsp 2214207 - DECISAO

REsp 2214207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, de forma fundamentada e alinhado à orientação do CNJ, concluiu que não há previsão legal que atribua ao Poder Judiciário competência para retenção e recolhimento do PSS sobre pagamentos judiciais efetuados antes da edição da MP 449/2008, e porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PSS, Retenção Na Fonte, Execução De Sentença, MP 449/2008, Lei 10.887/2004
Administrativo Previdenciário Processual Civil PSS Retenção Na Fonte Execução De Sentença MP 449/2008 Lei 10.887/2004

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do PSS em pagamentos judiciais anteriores à MP 449/2008
  2. 2 Alegação de omissão por não análise da aplicação da Lei 10.887/2004 sem ressalva
  3. 3 Alegação de supressão de instância e falta de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, de forma fundamentada e alinhado à orientação do CNJ, concluiu que não há previsão legal que atribua ao Poder Judiciário competência para retenção e recolhimento do PSS sobre pagamentos judiciais efetuados antes da edição da MP 449/2008, e porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.