REsp 2237359 - DECISAO

REsp 2237359 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a omissão apontada nos embargos de declaração sobre a incidência da contribuição previdenciária apenas a partir de maio/2004 para servidor aposentado e sobre especificidades dos cálculos; preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao TRF4 para novo julgamento com análise específica da omissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAPHAEL MAYER; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com análise da omissão apontada.
Legal Topics
PSS, Retenção Na Fonte, Obrigação Ex Lege, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo PSS Retenção Na Fonte Obrigação Ex Lege Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAPHAEL MAYER

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas anteriores a maio/2004 para servidor aposentado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre especificidades dos cálculos do PSS (períodos de competência e alíquotas)
  3. 3 aplicação da legislação sobre PSS (Lei nº 10.887/2004; EC 41/2003; art. 40, §18, CF)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a omissão apontada nos embargos de declaração sobre a incidência da contribuição previdenciária apenas a partir de maio/2004 para servidor aposentado e sobre especificidades dos cálculos; preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao TRF4 para novo julgamento com análise específica da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com análise da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios