REsp 1921349 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que mantinham a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 283/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PSS, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 quanto à inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que mantinham a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora; aplicam-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 283/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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