REsp 2112051 - DECISAO

REsp 2112051 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária em demandas judiciais ocorre apenas no momento do pagamento por precatório ou RPV (art. 16-A da Lei 10.887/2004), concluiu-se que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS GALINDO LIMA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.
Legal Topics
PSS, Juros De Mora, Fato Gerador, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Precatórios/rpv, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Previdenciário PSS Juros De Mora Fato Gerador Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Precatórios/rpv +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS GALINDO LIMA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devem os valores de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor (PSS) ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora?
  2. 2 Há violação ao art. 16-A da Lei 10.887/2004 ao se incluir o PSS na base de cálculo dos juros de mora?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária em demandas judiciais ocorre apenas no momento do pagamento por precatório ou RPV (art. 16-A da Lei 10.887/2004), concluiu-se que a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.