REsp 2156064 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 16‑A da Lei 10.887/2004, o fato gerador do PSS só ocorre no momento do pagamento, e a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba; assim, não se pode excluir previamente o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação indevida do fato gerador, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE); Recorrido: servidora do IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
PSS, Juros De Mora, Base De Cálculo, Fato Gerador, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Previdenciário PSS Juros De Mora Base De Cálculo Fato Gerador +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)

Recorrente

servidora do IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação do art. 16-A da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 16‑A da Lei 10.887/2004, o fato gerador do PSS só ocorre no momento do pagamento, e a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba; assim, não se pode excluir previamente o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação indevida do fato gerador, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conheço do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.