REsp 2002292 - DECISAO

REsp 2002292 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte e a interpretação do art. 16-A da Lei 10.887/2004: a exclusão da contribuição previdenciária do servidor (PSS) da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual a PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrentes: NATASHA GUEDES RODRIGUES F ILHO e OUTROS; Agravante: União; Embargantes: Holney Pereira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor), Juros De Mora, Base De Cálculo, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Precatório/rpv, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença
Tributário Administrativo Processual Civil PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor) Juros De Mora Base De Cálculo Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Precatório/rpv +2 more

Case Brief

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Parties

NATASHA GUEDES RODRIGUES F ILHO e OUTROS

Recorrentes

União

Agravante

Holney Pereira da Silva e outros

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a parcela destinada à contribuição ao PSS
  2. 2 Se a exclusão da parcela do PSS da base de cálculo dos juros configura antecipação indevida do fato gerador
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004 no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte e a interpretação do art. 16-A da Lei 10.887/2004: a exclusão da contribuição previdenciária do servidor (PSS) da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual a PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora
  • Publique-se e intimem-se