AREsp 1953474 - DECISAO

AREsp 1953474 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação e à ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, bem como à falta de prequestionamento da matéria; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PSS (plano De Seguridade Do Servidor), Juros De Mora, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Processual Civil PSS (plano De Seguridade Do Servidor) Juros De Mora Base De Cálculo Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcela relativa ao PSS
  2. 2 Momento do desconto do PSS (se antes ou depois da atualização monetária e juros)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação e à ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, bem como à falta de prequestionamento da matéria; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.