AREsp 2800826 - DECISAO

AREsp 2800826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente e com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento de diversas matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal C/c Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PTU, Cessão De Direitos E Promessa De Compra E Venda, Capacidade Contributiva, Isonomia, Razoabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil PTU Cessão De Direitos E Promessa De Compra E Venda Capacidade Contributiva Isonomia Razoabilidade Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal C/c Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PTU sobre alienação via cessão de direitos e promessa de compra e venda
  2. 2 Esvaziamento do direito de propriedade e ausência de capacidade contributiva para tributação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente e com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento de diversas matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.