Rcl 41676 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ESTADO DA BAHIA; Reclamada: Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia; Interessada: autora da demanda principal e beneficiária do ato reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
PUIL, Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional PUIL Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Reclamante

Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamada

autora da demanda principal e beneficiária do ato reclamado

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão relativa a PUIL vinculada a recurso repetitivo
  2. 2 efeitos de decisão de sobrestamento/suspensão proferida pelo STJ
  3. 3 distinção entre decisão de Recurso Especial repetitivo e decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas