Rcl 50118 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via eleita não é cabível para discutir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, a reclamação não serve ao controle da aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, devendo tal controvérsia ser enfrentada nas instâncias ordinárias ou por meios recursais adequados. Fundamenta-se nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Reclamante: Deodata Fernandes Lima Araújo; Autoridade Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará (Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal), Reclamação Para Preservação De Competência E Garantia Da Autoridade De Decisões, Prevalência E Aplicação De Precedentes (tema 532/stj; Súmulas 577 E 149/stj; Súmulas 14 E 41/tnu), Súmula 42/tnu (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Processo Civil Direito Previdenciário PUIL (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) Reclamação Para Preservação De Competência E Garantia Da Autoridade De Decisões Prevalência E Aplicação De Precedentes (tema 532/stj; Súmulas 577 E 149/stj; Súmulas 14 E 41/tnu) Súmula 42/tnu (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deodata Fernandes Lima Araújo

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará (Presidência)

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ
  2. 2 Admissibilidade de PUIL quando a controvérsia envolve reexame de matéria fática (Súmula 42/TNU)
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via eleita não é cabível para discutir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ademais, a reclamação não serve ao controle da aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, devendo tal controvérsia ser enfrentada nas instâncias ordinárias ou por meios recursais adequados. Fundamenta-se nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.