AREsp 2966141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as teses de violação de dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Autora: Empresa autora; Réu: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pagamento, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Pagamento Reexame Fático Probatório Prequestionamento Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Empresa autora

Autora

Município de Campo Grande

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de indicação da alínea constitucional e prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a condenação deve refletir o valor constante nas notas fiscais ou o "valor de mercado" a ser apurado em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as teses de violação de dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.