AREsp 3103039 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a teoria da aparência e a boa-fé objetiva validam o pagamento ao credor putativo nos termos dos arts. 308 e 309 do Código Civil
2. 2 Se o art. 313 do Código Civil impede a eficácia liberatória do pagamento realizado em forma diversa da exigida pelo credor
3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias é necessário para infirmar a conclusão sobre boa-fé e erro escusável

Ratio Decidendi

O art. 313 do Código Civil não é apto a sustentar a tese de invalidade do pagamento pois trata de prestação diversa da devida e não alcança a controvérsia sobre credor putativo; a conclusão sobre a boa-fé do devedor e o erro escusável decorre do conjunto fático-probatório (documentos, indicação do representante na nota fiscal e dados do cadastro), sendo vedado seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a indicação isolada do art. 313 demonstra fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial.
• Não conhecer do recurso especial.