AREsp 2735613 - DECISAO

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Verificados o pagamento da dívida e a existência de procuração com poderes específicos para renúncia, e considerando que a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC/2015), o pedido de desistência foi homologado, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 CPC/2015) e que as despesas e honorários sejam suportados pela parte que desistiu (art. 90 CPC/2015).

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e declaro extinto o processo com resolução do mérito; o agravo interno fica prejudicado.
Legal Topics
Pagamento Administrativo Da Dívida, Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Sucumbência E Honorários
Tributário Processo Civil Pagamento Administrativo Da Dívida Desistência De Recurso Homologação De Desistência Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Município de Novo Hamburgo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo da dívida sobre a continuidade do recurso
  3. 3 Requisitos formais para homologação da desistência (procuração com poderes específicos para renúncia)

Ratio Decidendi

Verificados o pagamento da dívida e a existência de procuração com poderes específicos para renúncia, e considerando que a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC/2015), o pedido de desistência foi homologado, determinando-se a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 CPC/2015) e que as despesas e honorários sejam suportados pela parte que desistiu (art. 90 CPC/2015).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e declaro extinto o processo com resolução do mérito; o agravo interno fica prejudicado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do presente agravo em recurso especial.
  • Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC/2015).