AREsp 2404740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegou violação do art. 1.022 do CPC foi genérico e não especificou os pontos omitidos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos (Súmula 7), devendo manter-se a decisão que reconheceu a restituição por pagamento efetuado em decorrência de erro material.

Parties
Agravante: JOAO FIRINI E OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pagamento a Maior, Restituição, Erro Material, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Pagamento a Maior Restituição Erro Material Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO FIRINI E OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na alegação de violação do art. 1.022 do CPC por apresentação genérica
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegou violação do art. 1.022 do CPC foi genérico e não especificou os pontos omitidos, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode reexaminar fatos e provas dos autos (Súmula 7), devendo manter-se a decisão que reconheceu a restituição por pagamento efetuado em decorrência de erro material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno