REsp 2132542 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão reconhecida pelo tribunal a quo), estando as alegações desassociadas dos fundamentos do acórdão, o que atrai a Súmula 283 e, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Carlos Callegari Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Pagamento Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

José Carlos Callegari Barboza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de pagamento complementar após a extinção da execução
  2. 2 Incidência da preclusão pela concordância com cálculos e pagamento sem impugnação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (preclusão reconhecida pelo tribunal a quo), estando as alegações desassociadas dos fundamentos do acórdão, o que atrai a Súmula 283 e, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC)