REsp 2132992 - DECISAO

REsp 2132992 - DECISAO

Parties
Recorrente: Milton de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Pagamento Complementar, Índices De Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 810/stf
Previdenciário Processo Civil Pagamento Complementar Índices De Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Tema 810/stf

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Parties

Milton de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de pagamento complementar de diferenças decorrentes de correção monetária após pagamento de precatório
  2. 2 Incidência de preclusão diante da concordância do exequente com os cálculos e pagamento sem impugnação
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais invocados