AREsp 2969631 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Pagamento Complementar, Índices De Correção Monetária, Coisa Julgada, Reabertura De Execução, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Tema 1170 STF, Tema 289 STJ, Súmulas 83 STJ E 283 STF

Previdenciário Processual Civil Pagamento Complementar Índices De Correção Monetária Coisa Julgada Reabertura De Execução Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Tema 1170 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto a questão necessária (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 Distinção entre o Tema 289/STJ e o Tema 1170/STF
3 Aplicação do Tema 1170/STF à correção monetária e juros