Prc 5739 - DECISAO

Prc 5739 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa...

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Parties
Beneficiário: ADEMIR SEVERINO DE SANTANA; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Contratuais Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

ADEMIR SEVERINO DE SANTANA

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários junto a instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.