Prc 5749 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada e as manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores...
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- Parties
- Beneficiário: ALEX WEINER GONZAGA PACHECO; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
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Parties
ALEX WEINER GONZAGA PACHECO
Beneficiário
VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS
Beneficiário
SALATIEL SOARES DE SOUZA
Beneficiário
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento da requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários
- 2 Verificação de disponibilidade financeira para liquidação
- 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada e as manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 9007 (200602557845), expedida em favor de ALEX WEINER GONZAGA PACHECO, VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS eSALATIEL SOARES DE SOUZA, estesbeneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.