Prc 6331 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se os recursos das...
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- Parties
- Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARINA MENDONCA DA COSTA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401072860) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
- Legal Topics
- Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Para Beneficiários, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N.3/2014), Regularidade Formal Da Requisição
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Parties
MARINA MENDONCA DA COSTA
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
UNIÃO
Intimada
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401072860) / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 3 Reserva de verbas de requisições anteriores pendentes e abertura de conta remunerada para beneficiários
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401072860), expedida em favor de MARINA MENDONCA DA COSTA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.