AREsp 2590579 - DECISAO

AREsp 2590579 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, não demonstrando o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO JUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pagamento Da Indenização, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Desapropriação Pagamento Da Indenização Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO JUSTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência do pagamento da indenização decorrente de desapropriação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, não demonstrando o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, em violação ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.