AREsp 2378440 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, que a modificação da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegadas violações (Súmula 211/STJ), e que a controvérsia envolveu...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Pagamento Das Diligências Dos Oficiais De Justiça, Extinção Por Abandono, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento Das Diligências Dos Oficiais De Justiça Extinção Por Abandono Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento de prova para alterar conclusão (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação de legislação estadual (Leis estaduais n. 5.672/1992 e 9.586/2011) impeditiva do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais, que a modificação da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegadas violações (Súmula 211/STJ), e que a controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (Leis estaduais n. 5.672/1992 e 9.586/2011), o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, não há razão para conhecer ou prover o agravo interno ou o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (inadmissão do recurso especial)