REsp 2193612 - ACORDAO

REsp 2193612 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a controvérsia exige juízo prévio sobre a Instrução Normativa n. 28/2020, constituindo análise de norma infralegal que configura ofensa reflexa à lei federal e foge à competência do STJ para conhecimento de recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE (UFCSPA); Agravado: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL (ADUFRGS Sindical)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pagamento De Adicionais Ocupacionais Durante O Trabalho Remoto, Análise De Norma Infralegal (in N. 28/2020), Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STJ Quanto a Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pagamento De Adicionais Ocupacionais Durante O Trabalho Remoto Análise De Norma Infralegal (in N. 28/2020) Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Competência Do STJ Quanto a Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE (UFCSPA)

Agravante

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL (ADUFRGS Sindical)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige juízo prévio sobre norma infralegal (IN n. 28/2020)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou especificamente a omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a controvérsia exige juízo prévio sobre a Instrução Normativa n. 28/2020, constituindo análise de norma infralegal que configura ofensa reflexa à lei federal e foge à competência do STJ para conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial