REsp 2115275 - ACORDAO

REsp 2115275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, exigindo o efetivo exercício da atividade, e não é devido durante os períodos de afastamento mencionados, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se verificou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pagamento De Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Períodos De Afastamento Da Atividade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Pagamento De Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Períodos De Afastamento Da Atividade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decidibilidade do adicional noturno durante períodos de afastamento
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional noturno possui natureza propter laborem, exigindo o efetivo exercício da atividade, e não é devido durante os períodos de afastamento mencionados, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se verificou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015