AREsp 1731494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova documental suficiente, aplicando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e eventual conclusão diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Pagamento De Adicional Noturno, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula Nº 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Art. 355, I, Cpc/2015, Art. 373, CPC
Processual Civil Administrativo Pagamento De Adicional Noturno Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula Nº 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Art. 355, I, Cpc/2015 Art. 373, I, CPC

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355, I, do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova documental suficiente, aplicando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e eventual conclusão diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.