REsp 1631781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a apreciação pelo Tribunal de Contas é condição para pagamento de pensão militar concedida administrativamente
2. 2 Aplicabilidade da limitação prevista na Lei n. 3.765/1960 à atuação jurisdicional e ao quinquênio anterior ao requerimento
3. 3 Prequestionamento e inviabilidade de análise de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações principais (falta de interesse de agir, coisa julgada, prescrição, compensação) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e envolvem matéria fática; ademais, no mérito, a recorrente não infirmou o fundamento de que a limitação da Lei n. 3.765/1960 é dirigida à Administração e não impede a atuação jurisdicional quanto às diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao requerimento, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 283 e, por analogia, 284, culminando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.