REsp 2013525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão suscetível de anulação por embargos) e porque o recurso especial careceu da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eveline Lucena Souza Medeiros e outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pagamento De Atrasados, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Pagamento De Atrasados Incorporação De Quintos Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Eveline Lucena Souza Medeiros e outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento de atrasados por incorporação de quintos no período entre edição da Lei n. 9.624/1998 e da MP n. 2.225-48/2001
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão suscetível de anulação por embargos) e porque o recurso especial careceu da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno