REsp 1698445 - DECISAO

REsp 1698445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto à violação de dispositivos legais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ), bem como por deficiência de fundamentação específica (Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ aplicou art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento De Crédito Administrativamente Reconhecido, Dotação Orçamentária, Prequestionamento, Competência STF Vs STJ, Tema 810/stf
Administrativo Serviço Público Processo Civil Pagamento De Crédito Administrativamente Reconhecido Dotação Orçamentária Prequestionamento Competência STF Vs STJ Tema 810/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de crédito administrativamente reconhecido independentemente de dotação orçamentária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer de matéria decidida com fundamentos constitucionais que tangenciam competência do STF (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto à violação de dispositivos legais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ), bem como por deficiência de fundamentação específica (Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ aplicou art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.