AREsp 2779043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao julgamento; a divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem óbice ao conhecimento do recurso por orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), de sorte que a decisão regional deve ser mantida.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pagamento De Créditos Pelo Município, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Tributário Processual Civil Pagamento De Créditos Pelo Município Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada pelo Município)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao julgamento; a divergência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 nem óbice ao conhecimento do recurso por orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), de sorte que a decisão regional deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida