AREsp 2693885 - DECISAO

AREsp 2693885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pagamento De Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 924, II Do CPC, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Pagamento De Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado (art. 924, II, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de citação do executado/triangularização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.