AREsp 2257443 - DECISAO

AREsp 2257443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada (prescrição como causa de exclusão do crédito tributário e consequente direito à restituição), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que determina a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pagamento De Débito Prescrito, Restituição De Indébito, Omissão Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Crédito Tributário (art. 156, V, Do Ctn)
Processual Civil Tributário Pagamento De Débito Prescrito Restituição De Indébito Omissão Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Extinção Do Crédito Tributário (art. 156, V, Do Ctn)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição como causa de exclusão do crédito tributário (art. 156, V, do CTN)
  2. 2 Se eventual recolhimento de crédito tributário prescrito enseja restituição de indébito (art. 165, I, do CTN)
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada (prescrição como causa de exclusão do crédito tributário e consequente direito à restituição), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que determina a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão apontada