REsp 1527932 - ACORDAO

REsp 1527932 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 5º, II, da Resolução CJF 51/2009 extrapola o poder regulamentar ao limitar, de forma absoluta e independente dos dias efetivos de deslocamento, o pagamento de diárias a magistrados convocados; em consonância com art. 65, IV, da LOMAN e art. 58 da Lei 8.112/1990, as diárias devem ser pagas correspondendo à totalidade dos dias de efetivo afastamento do magistrado, prevalecendo sobre eventual limite semanal constante de ato regulamentar; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido da APAJUFE.

Parties
Recorrente (associação Autora): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS DO PARANÁ - APAJUFE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado; pedido da Associação autora (APAJUFE) integralmente procedente.
Legal Topics
Pagamento De Diárias, Poder Regulamentar, Convocação De Magistrados, Interpretação De Normas Infralegais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Público Pagamento De Diárias Poder Regulamentar Convocação De Magistrados Interpretação De Normas Infralegais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS DO PARANÁ - APAJUFE

Recorrente (associação Autora)

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art.5º, II, da Resolução CJF 51/2009 com art.58 da Lei 8.112/1990 e art.65, IV, da LOMAN
  2. 2 Limitação do pagamento de diárias a magistrados convocados para atuação em tribunais regionais
  3. 3 Critério de computo das diárias (por dia de afastamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 5º, II, da Resolução CJF 51/2009 extrapola o poder regulamentar ao limitar, de forma absoluta e independente dos dias efetivos de deslocamento, o pagamento de diárias a magistrados convocados; em consonância com art. 65, IV, da LOMAN e art. 58 da Lei 8.112/1990, as diárias devem ser pagas correspondendo à totalidade dos dias de efetivo afastamento do magistrado, prevalecendo sobre eventual limite semanal constante de ato regulamentar; assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido da APAJUFE.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado; pedido da Associação autora (APAJUFE) integralmente procedente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar integralmente procedente o pedido formulado pela Associação autora (APAJUFE)
  • Determinar que, na convocação de juiz federal para atuar em Segunda Instância, as diárias sejam pagas correspondendo à totalidade dos dias de efetivo deslocamento do magistrado à sede do Tribunal, prevalecendo sobre período temporal previamente indicado no ato de convocação quando este não se efetivar integralmente