AREsp 1830099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e, no caso de aplicação da Súmula 83, a parte deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pagamento De Diferenças, Revisão De Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Pagamento De Diferenças Revisão De Benefício Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ) e, no caso de aplicação da Súmula 83, a parte deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.