AREsp 1823200 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica, sem demonstrar objetivamente a ofensa a dispositivos de lei federal, o que, além de caracterizar deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284 do STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento De Diferenças Salariais, Devolução De Valores, Fundamentação Judicial, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pagamento De Diferenças Salariais Devolução De Valores Fundamentação Judicial Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Município de Praia Grande

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015 (regularidade formal do recurso)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica, sem demonstrar objetivamente a ofensa a dispositivos de lei federal, o que, além de caracterizar deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284 do STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido