AREsp 1765246 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não há prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015 para permitir o conhecimento do recurso especial, e porque a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis municipais, tornando inviável o exame em recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SINTEPFB; Réu: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (servidor Público) / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pagamento De Diferenças Salariais, Prequestionamento, Piso Salarial Profissional Nacional, Aplicação De Direito Local, Art. 485, VI, Cpc/2015, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Pagamento De Diferenças Salariais Prequestionamento Piso Salarial Profissional Nacional Aplicação De Direito Local Art. 485, Vi, Cpc/2015 Súmula 280 Do STF

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SINTEPFB

Autor

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (servidor Público) / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015 (inadequação da via e ausência de interesse processual)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  3. 3 Matéria decidida com fundamento em lei municipal (incidência da Súmula n. 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não há prequestionamento suficiente da alegada violação do art. 485, VI, do CPC/2015 para permitir o conhecimento do recurso especial, e porque a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis municipais, tornando inviável o exame em recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.