REsp 1962321 - DECISAO

REsp 1962321 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Pagamento De Honorários À Defensoria Pública, Autonomia Administrativa Das Defensorias Públicas, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pagamento De Honorários À Defensoria Pública Autonomia Administrativa Das Defensorias Públicas Repercussão Geral Juízo De Conformidade

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra
  2. 2 Efeito das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 sobre a questão
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal para evitar decisões dissonantes no STJ

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados