REsp 2000406 - DECISAO

REsp 2000406 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à aplicação de normas infraconstitucionais (Lei 7.347/1985 e dispositivos do CPC) e à interpretação consolidada na jurisprudência do STJ de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado; trata-se, assim, de ofensa reflexa à Constituição não apta a embasar recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Pelo STJ
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pagamento De Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento De Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/recorrente

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 perante o regime especial da Lei 7.347/1985
  3. 3 Se a matéria configuraria questão constitucional apta ao recurso extraordinário ou mera ofensa reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere-se à aplicação de normas infraconstitucionais (Lei 7.347/1985 e dispositivos do CPC) e à interpretação consolidada na jurisprudência do STJ de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado; trata-se, assim, de ofensa reflexa à Constituição não apta a embasar recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se