RMS 53429 - ACORDAO

RMS 53429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não há norma que autorize o pagamento em pecúnia dos plantões judiciais e a administração só pode agir com base em lei (princípio da legalidade); esse fundamento não foi devidamente impugnado pelo agravante, configurando desatenção ao dever de dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Pagamento De Horas Extras, Sobreaviso, Plantões Judiciais, Princípio Da Legalidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Pagamento De Horas Extras Sobreaviso Plantões Judiciais Princípio Da Legalidade Súmulas 283 E 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de norma legal que autorize o pagamento em pecúnia de plantões judiciais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/88) como impedimento ao pagamento sem previsão legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não há norma que autorize o pagamento em pecúnia dos plantões judiciais e a administração só pode agir com base em lei (princípio da legalidade); esse fundamento não foi devidamente impugnado pelo agravante, configurando desatenção ao dever de dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno