REsp 1854430 - ACORDAO

REsp 1854430 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a matéria de forma fundamentada e suficiente; as teses suscitadas não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a controvérsia foi, em parte, decidida com fundamento em direito local, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pagamento De Horas Trabalhadas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pagamento De Horas Trabalhadas Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 372, 374, 396 e 400 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a matéria de forma fundamentada e suficiente; as teses suscitadas não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a controvérsia foi, em parte, decidida com fundamento em direito local, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.