REsp 1670737 - DECISAO

REsp 1670737 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a ausência de dotação orçamentária não autoriza a postergação indefinida do pagamento de débitos administrativamente reconhecidos, devendo o adimplemento ocorrer via precatório ou RPV, e ainda majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE-RS; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pagamento De Parcelas Atrasadas, Dotação Orçamentária, Precatório E RPV, Reconhecimento Administrativo De Débito
Processual Civil Administrativo Pagamento De Parcelas Atrasadas Dotação Orçamentária Precatório E RPV Reconhecimento Administrativo De Débito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE-RS

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia dotação orçamentária autoriza a postergação indefinida do pagamento de débito reconhecido administrativamente
  2. 2 Forma e rito de pagamento de débitos reconhecidos administrativamente contra a Fazenda Pública (precatório ou requisição de pequeno valor) e incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a ausência de dotação orçamentária não autoriza a postergação indefinida do pagamento de débitos administrativamente reconhecidos, devendo o adimplemento ocorrer via precatório ou RPV, e ainda majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE-RS
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015