REsp 1903257 - DECISAO

REsp 1903257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, o reconhecimento do débito pela Administração como fundamento suficiente para a pretensão do autor — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, evitando a apreciação do recurso; ademais, manteve-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE; Autor: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento De Parcelas Retroativas, Reconhecimento Administrativo De Débito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Pagamento De Parcelas Retroativas Reconhecimento Administrativo De Débito Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrente

Servidor Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo de débito vincula a administração ao pagamento judicial das verbas reconhecidas
  2. 2 Se a ausência de dotação orçamentária obsta o direito do servidor de buscar o Judiciário para satisfação do crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, o reconhecimento do débito pela Administração como fundamento suficiente para a pretensão do autor — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, evitando a apreciação do recurso; ademais, manteve-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC/2015
  • Publique-se