REsp 2194986 - ACORDAO
O recurso foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNÍCIPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Pagamento De Perdas E Danos, Sequestro De Verbas Públicas, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNÍCIPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para fins de admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
Ratio Decidendi
O recurso foi rejeitado porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment