Prc 6789 - DECISAO

Prc 6789 - DECISAO

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento observar o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SEBASTIANA NUNES MAFRA; Beneficiário (honorários Advocatícios Destacados): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório/rpv
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios E RPV Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA NUNES MAFRA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (honorários Advocatícios Destacados)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório/rpv

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento observar o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)